A defesa sustentou que a multa não poderia ser exigida porque não há condenação criminal contra o ex-senador
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal liberou o ex-senador Delcídio do Amaral, candidato à prefeitura de Corumbá nas eleições deste ano, de pagar a multa de 1,5 milhão de reais prevista no acordo de delação premiada firmado com a força-tarefa da Lava Jato . Os ministros avaliaram um recurso apresentado pelos advogados de Delcídio, que pedia a suspensão do pagamento.
O relator do caso, Edson Fachin, defendeu a manutenção da multa sob alegação de que o acordo, validado pela Justiça, foi assinado e validado por Delcídio e pela defesa. Apenas o ministro André Mendonça acompanhou essa tese. Prevaleceu o entendimento apresentado por Gilmar Mendes e seguido pelos ministros José Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques.
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